Sexta, 18 de Setembro de 2026
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Placar está em 4 a 1 para que regras da reforma de 2019 sejam mantidas
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Recurso foi protocolado por servidor que teve licença negada
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Texto cria novo tipo penal, com previsão de 30 anos de prisão
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Medida do ministro foi proferida na última sexta-feira
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